(DOC. VP 197.1940.8000.9300)

STJ. Detração penal. Prisão cautelar. Regime prisional.

«1 - Constatada a ausência de informação segura sobre o tempo em que o condenado permaneceu cautelarmente preso, caberá ao Juízo da execução aplicar a regra do CPP, art. 387, § 2º. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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