Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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152 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insistência na condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Promessa de venda de imóvel localizado em loteamento clandestino e irregular. Empreendimento não regularizado, decorridos mais de três anos do negócio. Ausência de informação adequada ao consumidor no contrato. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em dez mil reais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45325)... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo - Tentativa frustrada de citação da empresa executada, por Oficial de Justiça, no mesmo endereço em que foi entregue a mercadoria - Aplicação do CPC, art. 830 - Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado - Estando em local incerto e não sabido, desnecessário esgotamento de tentativas de localização - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Possibilidade. Frustradas as diversas tentativas de citação. Aplicação dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado, estando o executado em local incerto e não sabido. Desnecessário esgotamento de tentativas de sua localização. Medida própria de cautela apta e necessária, segundo o caso concreto, a garantir a efetividade do processo executivo. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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155 - TJSP. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Empresa que opera por autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Reajuste em virtude de mudança de faixa etária, após os segurados completarem mais de 60 anos - Contrato firmado em 1997, cujos índices de reajustes não estão previstos, no instrumento, e nem as respectivas faixas etárias - Obediência aos termos contratados - Descabimento - Ausência de informação clara, sendo, a cláusula contratual, potestativa e leonina - Ofensa à legislação civil - Observância ao quanto decidido nos Temas 1016 e 0952, ambos do STJ - Recurso da demandada improvido.
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156 - TJSP. Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid
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157 - TJSP. VOTO 40979
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.Pedido de exibição de instrumentos de contrato. Requerimento administrativo prévio. Custo do serviço. Ausência de informação sobre eventuais custos por parte do banco réu. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE.
Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação.... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Inconformismo do Ministério Público. Incidência da qualificadora. Perícia inválida. Ausência de informação sobre qualificação dos policiais. Impossibilidade de aplicação da qualificadora. Acórdão a quo em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afirmado pela instância ordinária a inexistência de informação nos autos sobre a qualificação dos policiais, bem como a ausência de perícia, não há falar em aplicação da qualificadora. Súmula 83/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Valor atribuído à causa inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido
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161 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Droga apreendida durante revista em estabelecimento prisional, onde o réu que cumpria pena - Autoria induvidosa - Réu que, sempre que ouvido, admitiu a propriedade da droga, afirmando que seria destinada ao consumo próprio - Pequena quantidade de droga e ausência de informação nos autos acerca da destinação da substância para o tráfico - Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu, ainda que possível e provável a mercancia ou o uso compartilhado com outras pessoas do relacionamento dele - Desclassificação - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO
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162 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
Serviço de pagamentos - Retenção de numerário - Ausência de informação à cliente sobre a razão fundada do bloqueio, assim como de previsão da normalização do serviço (liberação do numerário) - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Decurso de aproximadamente 4 (quatro) meses de impossibilidade de movimentação do saldo - Violação de direitos que ultrapassam o mero aborrecimento - Solução da questão que não atendeu a prazo razoável - Caracterização de abuso de direito - Recurso parcialmente provido.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Resilição do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO BANCO ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) E 21 (SUSTADO). NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PERMISSÃO DE USO DO TALONÁRIO DE CHEQUE. EX-SÓCIO QUE INFORMA QUE ATUAVA NA ORGANIZAÇÃO, MESMO APÓS A RETIRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO CHEQUE E EX-SÓCIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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165 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Áudios da suposta contratação que demonstra a ausência de informação adequada e clara ao consumidor. Afronta ao CDC, art. 6º, III. Descontos indevidos. Ausência de relação contratual válida entre as partes. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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166 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime - Ausência de informação sobre o réu se dedicar seriamente às atividades ilícitas - Pouca quantidade de droga apreendida com o sentenciado, que torna duvidosa seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime aberto suficiente à espécie - Penas substitutivas aplicáveis, porquanto preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial improvido
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167 - STJ. Recurso especial. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento. Bem imóvel. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade. Precedente.
1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual.... ()
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168 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - fornecimento dos medicamentos importados de laboratório específico à base de canabidiol: óleo Luvi CDB Full Spectrum e óleo Luvi Broad Spectrum, para tratamento de esclerose múltipla.
Tema 1.161 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausência de comprovação de requisito - imprescindibilidade do fármaco - laudo médico não foi elaborado por médico especialista na área - ausência de informação acerca da ineficácia dos fármacos nacionais com o mesmo princípio ativo. A sentença julgou improcedente o pedido - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa de unidade autônoma. Limitações ao uso da área privativa. Necessidade de frequentes manutenções. Violação ao dever de informação quanto às limitações à propriedade. Ausência de informação adequada ao consumidor. Dever de informação que não se considera satisfeito por genérica menção constante do memorial descritivo e termo de recebimento do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Majoração. Cabimento. Quantum indenizatório aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, conforme precedentes. Prescrição e decadência. Descabimento. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO... ()
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170 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de informação de doença preexistente (câncer), quando do preenchimento da proposta de seguro, conquanto dela tivesse completa ciência. Omissão que afasta a boa-fé exigida nos contratos de seguro e impede o pagamento de indenização. Assertiva de não ter preenchido o cartão proposta, que não retira a obrigação de bem informar o estado de saúde do contratante. Recurso improvido.
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171 - TJSP. REEXAME - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC - DANOS MORAIS - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO PROVIDO
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Trata-se de demanda em que o Autor alega que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo injustamente reprovado no exame psicológico, sem ter acesso à fundamentação da reprovação e, portanto, não possuindo condições de interpor recurso. Com a negativa do perito em assumir o caso, foi aberto novo prazo para o autor requerer a prova pericial. Certidão negativa de intimação pessoal do autor, sem oitiva do procurador do mesmo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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173 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.
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174 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel -Entrega da unidade sem o quintal privativo e com shafts que não constaram no material publicitário ou planta - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requerentes - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação sobre os shafts e violação ao direito de informação sobre o quintal - Obrigação do dever de reparar a desvalorização do imóvel, cujo valor deve ser apurado em liquidação por força da ausência de quintal privativo, apenas - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais majorada para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido em parte.... ()
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Aausência de informação sobre a taxa diária dos juros remuneratórios, incidentes em contrato de financiamento, resulta em abusividade e descaracteriza a mora do devedor, além de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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179 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS.
Insurgência do condomínio exequente contra a r. decisão que indeferiu a anotação de penhora dos direitos aquisitivos do bem, por ausência de informação quanto ao número de matrícula do imóvel (matrícula não individualizada). Pretensão de reforma. Possibilidade. Dívida por inadimplemento de cotas condominiais. Sujeição de todos os bens do devedor, promissário comprador, à constrição. Direitos aquisitivos que, apesar de não constarem do registro público, são penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e nas CDAs - Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da inicial - A insuficiência de dados para a localização do executado inviabiliza a citação, impedindo, consequentemente, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito - Precedentes desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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182 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Violência doméstica - Decisão que concedeu liberdade provisória - Ministério Público busca seja revogada a decisão e decretada a prisão preventiva do recorrido - Impossibilidade - Não obstante a gravidade da conduta imputada, já decorreu quase um ano dos fatos apontados como ensejadores da drástica medida - Ausência de informação acerca das medidas protetivas e condições impostas - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Nada obsta que, fazendo-se necessária, a prisão preventiva seja decretada durante o curso do processo - Recurso ministerial desprovido
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos dos executados via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Tentativas frustradas de citação dos executados - Certidão Negativa de intimação dos agravados, pessoa física e pessoa jurídica por Oficial de Justiça - Aplicação do CPC, art. 830 - Questão de ordem, ante a ausência de informação dos endereços atualizados - Estando em local incerto e não sabido, desnecessário esgotamento de tentativas de localização - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de herança de pessoa viva. Ocorrência da nulidade prevista no CCB, art. 426. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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186 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Pradópolis. Crédito decorrente de ação de reposição salarial de servidor público municipal. Pleito da impetrante quanto ao restabelecimento de seu salário base já devidamente cumprido. Pedido prejudicado quanto ao tema. Ausência de comprovação de que a ação de reposição salarial teria se encerrado. Existência de discussão sobre as diferenças a serem apuradas anteriormente ao restabelecimento do salário base da impetrante. Ausência de informação segura de que houve emissão de pretório ou mesmo de que a fase de liquidação tenha se encerrado. Descaracterização do descumprimento de decisão judicial. Indeferimento do pedido de seqüestro.
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187 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar apreensão do veículo. A agravante sustenta a abusividade da capitalização de juros sem a devida informação da taxa diária e a ausência de constituição válida em mora. ... ()
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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista realizada em programa de televisão. Alegação de que foram proferidas inverdades e acusações infundadas sobre a autora. Inocorrência. Hipótese em que não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ausência de informação desairosa ou desabonadora sobre a apelante. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM NOTÍCIA DE RETORNO POSITIVO. DECISÃO, QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO ROL Da Lei 6.830/180, art. 11. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CPF DO EXECUTADO, QUE NÃO ALTERA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PESQUISA DE INFORMAÇÕES DE EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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190 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (sati). Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. CDC, art. 31. Restituição do valor e em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Juros de mora com incidência a partir da citação e não do desembolso. CCB, art. 405. Repetição de indébito procedente quanto ao tema. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.
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191 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA IMPERÍCIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, ALÉM DE NÃO OBSERVAREM A LITERATURA MÉDICA. TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VERBA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA (R$ 10.000,00 E R$ 3.000, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM 20% DO VALOR QUE DECAIU, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA CONTRATADA, À MÉDIA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AÇÃO MONITÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.
Fixação acertada da sucumbência recíproca, com distribuição equitativa de acordo com o decaimento de cada parte - Equívoco do banco embargado ao considerar 1/3 como sucumbência mínima -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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193 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Inconformismo injustificado. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu
dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Improcedência na Sentença de Primeiro Grau - Insurgimento da autora - Divergências em relação ao projeto de unidade autônoma em empreendimento habitacional, pela instalação de «shafts - Instalação de dutos de passagem de tubulações («shafts) que reduzem o espaço interno e causam maior dificuldade no aproveitamento, sem deslembrar o impacto visual causado por esses dutos na alvenaria - Ausência de Informação clara ao consumidor (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 - Julgados nesse sentido - Recurso provido - Sentença reformada
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195 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade.
1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes.... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-
Pedido de danos materiais em face da Instituição Financeira- Fraudadores se passaram pelo gerente da conta corrente da autora, induzindo-a em erro, com prejuízo no valor de R$75.718,08- Sistema de segurança do Banco, não acionado corretamente ante o expressivo valor do golpe perpetrado pelos estelionatários. Ausência de informação, sobre envio do nome da autora aos órgãos restritivos- Contrato anulado. Sentença de parcial procedência- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO- VERBA HONORÁRIA MAJORADA... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Leilão. Arrematação de veículo. Restrição administrativa. Ausência de informação. Rescisão de contrato. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE OS JUROS COBRADOS SÃO SUPERIORES AO CONTRATADO. TAXA DE JUROS ANUAL APONTADA NO CONTRATO QUE EVIDENCIA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO EXPERT. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO -
Aquisição de passagem com utilização do programa de milhagens - Necessário cancelamento por problemas de saúde do filho do autor - Restituição dos pontos efetuados pela ré, com expiração, de forma retroativa, no dia seguinte - Ausência de informação clara e precisa prestada ao consumidor, a afrontar os arts. 6º, III, 30 e 31, caput, do CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Devolução dos pontos que se mantém - Prejuízo moral, todavia, não ocorrente, nas especiais circunstâncias - Sentença inalterada - Recursos desprovidos... ()
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200 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.
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