(DOC. VP 250.6020.1738.2271)

STJ. Recurso especial. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento. Bem imóvel. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade. Precedente.

1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. 2 - Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte.

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