Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

401 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR - TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a prova documental, o autor/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sentença confirmada.... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAIS - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a prova documental, a autora/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sem prova, portanto, do alegado vício de consentimento, não há como anular-se o negócio jurídico. 3. Sentença confirmada.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIA POSITIVA. NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO QUE SE REVELA COMO MERO VÍCIO FORMAL, NÃO INQUINANDO A MISSIVA DE NULIDADE. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO (NOME DO DEVEDOR, DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, §2º E 3, CAPUT DO DECRETa Lei 911/69. NÃO MERECEM ACOLHIDA AS TESES DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉRIAS CONCERNENTES AO CONTRATO E À CRISE FINANCEIRA PELA QUAL PERPASSA A PARTE QUE NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO NOTÍCIAS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

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407 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indeferimento de sobrestamento do feito para apuração de incidente de insanidade mental a ser realizado em outra ação penal. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Decisão que se baseia na ausência de informação sobre eventual distúrbio psiquiátrico ou dúvida sobre esse fato na primeira instância, além de inexistir laudo médico que aponte que ele era incapaz de entender os atos que pratica, sendo que o juntado faz referências a ocorrências posteriores ao fato do presente processo. Interpretação dada pelo CPP, art. 149 cuja afirmação foi no sentido de que o incidente de sanidade mental só pode ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade psíquica do acusado, o que é inexistente no feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aparelho celular/Smartphone fabricado pela Apple Computer Brasil Ltda. desacompanhado de adaptador de alimentação e fones de ouvido (earpods) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação do autor deserta - Não cognição - Apelação da ré acolhida - Hipótese em que a aquisição do «iPhone 14 Pro pelo consumidor autor, sem o adaptador original e sem fones de ouvido (earpods) era de pleno conhecimento de referido comprador - Ausência de informação não configurada - Liberdade de iniciativa do consumidor para a aquisição do aparelho sem o adaptador de alimentação para tomada - Venda casada não caracterizada - Reforma que se impõe para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial - Sentença parcialmente reformada - Apelo do autor, por unanimidade, não conhecido e provida, por maioria de votos, a apelação da ré

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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. ... (Continua)

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410 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Arguições de cerceamento de defesa e suspeição, rejeitadas - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de contratação de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito consignado - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Restituição de valores ou saldo credor - Inexistência - Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para apuração da conduta profissional do patrono da autora - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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411 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 Vício de vontade não caracterizado - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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412 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED, além de uso em compras - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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413 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Repetição da autora das falas produzidas pela interlocutora - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Readequação do arbitramento para o valor de R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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415 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação- Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Conversão para empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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416 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TEDs - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Conversão para empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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417 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Inexigibilidade descabida - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária via TED - Regularidade diante da Medida Provisória 681, de 10 de julho de 2.015 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedente. Recurso da parte autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Descontos que perduraram por quase 9 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Vício de consentimento não verificado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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420 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

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421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Ausência de informação ao consumidor acerca da cláusula de transferência de responsabilidade. Ressarcimento por ocupação. Período. Comprovação (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2016). ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A TROCA DE CARROS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO; E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 31, CDC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO QUE ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME PRÁTICA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAZ AOS AUTOS ATA NOTARIAL CAPAZ DE ATESTAR QUE O RÉU NEGOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO SOBRE O BEM EM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DRH/CRS 18/2016 - CORREÇÃO - PROVA DISSERTATIVA - REDAÇÃO - ANULAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação de dano qualificado para dano simples. Decadência do direito de queixa. Ausência de informação da ciência do ofendido. Impossibilidade na decretação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de dano simples é de ação penal privada que procede mediante queixa do ofendido, no prazo de seis meses, contados do dia em que tiver conhecimento do auto r do crime, nos termos dos arts. 103 c/c 167, ambos do CP - CP.... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DADOS DE BIOMETRIA, TRANSCRIÇÃO DE EVENTOS OU ÁUDIOS DE CONVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS NAS FATURAS DO CARTÃO. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E FIDEDIGNA DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA DA AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO COMPROVADA. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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426 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Atraso de 21 horas - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada que ocasionou o atraso - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Ausência de informação ou proposta alternativa, com vistas ao atendimento do prazo estabelecido no contrato de transporte - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso que prejudicou o propósito da viagem - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor fixado em R$5.000,00, para cada autor, como pleiteado - Recurso provido.

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429 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (CINAAP). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Apelo da requerida. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização no valor de R$ 5.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Sentença de procedência mantida. Recursos da requerida desprovido... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O RESPECTIVO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, CONCEDENDO A REDUÇÃO DE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADO, ABSTENDO-SE, CONTUDO, DE INFORMAR QUAL SUA ATUAL FONTE DE SUSTENTO E EVENTUAIS DESPESAS ORDINÁRIAS QUE O IMPEDEM DE ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU A REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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431 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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432 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição. Apenado que confeccionava desenhos, cartões comemorativos e caricaturas. Recurso do reeducando. Preliminar. Nulidade da decisão em face do cerceamento de defesa. Alegado o indeferimento do pedido de diligência para oficiar ao estabelecimento penal, a fim de que fossem prestadas informações sobre a confecção de desenhos pelo apenado. Inacolhimento. Ausência de informação que em nada influenciou na decisão agravada. Ato decisório fundamentado na impossibilidade de considerar como horas trabalhadas a realização de atividades artesanais daquele viés. Preliminar rechaçada. Mérito. Requerida a reforma da decisão. Impossibilidade. Não comprovado o efetivo desempenho de trabalho ou da frequência escolar. Inviabilidade de se proceder ao desconto da pena em decorrência do instituto da remição, quando não há previsão legal para a realização da atividade, tampouco o cômputo das horas trabalhadas. Exegese do art. 126 da Lei de execuções penais. Decisão mantida. Recurso conhecido, afastada a preliminar e desprovido.

«Tese - Na execução penal, a ausência de previsão legal inviabiliza a remição da reprimenda, na modalidade de trabalho, em razão da confecção de desenhos, cartões comemorativos e caricaturas pelo apenado.... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RECUSA DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - Incumbe à companhia aérea informar previamente ao passageiro quais serão os documentos necessários ao embarque, sob pena de falha na prestação dos serviços. Precedente do STJ. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 3. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de informação prévia ao consumidor. Inspeção. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Hipótese na qual o contrato de permanência era renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de procedência do pedido para declarar indevida a multa contratual oriunda da resilição da autora. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de despacho saneador decidindo acerca da inversão do ônus probatório. Rejeição. Manifestação da ré contrária à produção de provas. Mérito. Relação de consumo. Demandante pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelante ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu ramo de atividade empresarial. Cláusula de renovação. Abusividade. Disposição contratual determina que a renovação se dará de maneira automática e sucessiva por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. Ausência de informação clara. Violação do disposto nos arts. 57 e 59 da Resolução 632/14 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Multa inexigível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, bem como utilizou regularmente do cartão para compras e saque.... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Mal de Parkinson (CID: G20) - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de inadequação da via eleita e incompetência do juízo afastadas - Alegações de mérito que comportam acolhimento - In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) e RE 1.165.959 (Tema 1.101) em razão da ausência de informação médica acerca da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Alegação genérica de que a impetrante já tentou se tratar com todos os medicamentos disponíveis e tradicionalmente recomendados - Em sede de mandado de segurança não há espaço para dúvidas acerca do direito invocado, que há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente e denegar a segurança - Recurso provido... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenização por danos morais. Autora que adquiriu passagem área para voo nacional e, com 38 horas de antecedência, foi comunicado que o voo estava cancelado, sendo reacomodado em voo 24 horas antes do horario do voo original. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelo do réu. Parcial razão. Alteração na malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral comprovado diante da ausência de informação com a devida antecedência, perda do tempo útil da autora para tentar resolver a situação. Valor da indenização reduzido para R$ 1.500,00. Valor que se revela razoável para o dano sofrido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Apelações da usuária e da operadora de plano de saúde contra sentença de parcial procedência ao pedido de reembolso de despesas médicas consistentes na diferença entre os valores desembolsados pela usuária e os reembolsados, ressalvando os honorários médicos de profissional não credenciado ao nosocômio da rede. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento. Notificação enviada à segurada. Ciência quanto às consequências do inadimplemento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, para concluir pela falta de notificação prévia da segurada por falta de pagamento, ou até mesmo pela ausência de informação quanto às consequências da inadimplência, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Ação em que o autor buscou o requerido para contratar um empréstimo consignado comum mas na verdade lhe foi enviado um cartão de crédito com margem consignável (RMC), sem que ele fosse informado a respeito das diferenças entre ambos e das taxas de juros muito maiores. Pleiteou que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento e que sejam restituídas em dobro as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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