(DOC. VP 918.6354.0750.4465)

TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação- Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cart

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