(DOC. VP 368.1947.8940.6103)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com

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