(DOC. VP 202.9211.3002.1100)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a previsão contratual da necessidade de comprovação da perda da existência para fins de concessão de cobertura securitária por invalidez permanente. 3 - Na interposição de agrav
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