(DOC. VP 678.4944.7817.7904)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. Havendo previsão de capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicada, resta configurada a abusividade contratual que impede a constituição da mora e obsta a busca e apreensão. Recurso desprovido.

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