Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

351 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

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352 - TJSP. Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

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353 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.

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354 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Recurso da parte autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inconformismo injustificado. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados.

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356 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Contrato bancário. Analfabeto. Descontos indevidos. Ausência de informação adequada quanto ao alcance do contrato e divergência da vontade real. Pedido de anulação procedente. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Os analfabetos são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham validade. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Conta desativada por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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358 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de saques via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - IMPERIOSIDADE - REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE.

Os encargos previstos para os períodos de anormalidade não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento, conforme definido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.058.114/RS. ... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. Ao apreciar o recurso ordinário, o Tribunal Regional fixou à condenação o importe de R$10.000,00. Contudo, não houve a comprovação do depósito recursal referente ao recurso de revista. A ré juntou apenas o boleto e o respectivo comprovante contendo a afirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso. Todavia, no referido comprovante, embora esteja informado nos campos «valor nominal e «valor a pagar a quantia de R$10.000,00, no «valor pago consta R$0,00. Desse modo, não há a correta comprovação do recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e não provido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais decorrentes do atraso do voo de mais de 6 horas, em relação ao horário originalmente contratado. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

A relação entre paciente e hospital caracteriza-se como relação de consumo, sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). Configura falha na prestação do serviço a ausência de informação clara e específica ao paciente sobre todos os procedimentos médicos realizados, especialmente quando há divergência entre o procedimento informado e o efetivamente executado. O dever de informação decorre do CDC, art. 6º, III, sendo essencial para que o paciente exerça seu consentimento de forma plena e esclarecida. A inobservância desse dever gera dever de indenizar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA -

Pretensão de que seja deferida a apresentação de «carta fidejussória - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao executado a apresentação da garantia do juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo que se falar em prévio deferimento ou autorização judicial para tanto - Ausência de informação nos autos acerca dos termos, condicionantes, forma de execução e instituição que prestará a garantia em questão - Inviabilidade de autorização judicial para a prestação de garantia (CPC/2015, art. 919, §1º) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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364 - TJSP. VOTO 26984

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.

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366 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ausência de informação aos adquirentes. Taxa sati. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor. E em relação à cláusula que impõe o repasse para o consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária, ela é sempre considerada nula e abusiva (AgInt no AgInt no AREsp 903.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). ... (Continua)

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368 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual, anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Reajuste por faixa etária Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Validade formal da cláusula contratual de reajustes por faixa etária (Temas 952 do STJ) - Inaplicabilidade, todavia, de aumentos inidôneos e aleatórios - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato e tampouco foi realizado cálculo atuarial - Abusividade caracterizada - Ausência de informação adequada viola um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, III do CDC - Valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observando que a devolução dos valores pagos a maior, fica limitada ao triênio anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pela devedora fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de informação sobre a data da citação do executado e existência ou não de bens suficientes à garantia da execução. Não oposição de embargos declaratórios para fins de integração do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, no que diz respeito à indicada violação do CTN, art. 185, considerando que a alienação original foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, não há informação no acórdão proferido na origem em relação à data em que ocorrida a citação do executado; não há, ainda, qualquer informação quanto à existência ou não de reserva de bens. Por sua vez, o recorrente não provocou a essencial manifestação do colegiado estadual nos embargos de declaração lá opostos. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de extravio do cartão bancário em caixa eletrônico, no dia 04/06/2022, e de movimentações não reconhecidas pelas demandantes. Sentença de improcedência. Apelo das consumidoras. Acervo probatório que não corrobora as alegações autorais. Ausência de informação acerca da data em que a contestação perante a ré foi realizada. Boletim de ocorrência lavrado apenas no dia 29/06/2022. Inexistência de prova de que o cartão foi bloqueado de imediato. Utilização do plástico, de forma reiterada, no primeiro dia útil seguinte ao extravio, em operações não contestadas pelas consumidoras. Impugnação, ainda, à operação realizada no dia 02/06/2022, anteriormente ao evento narrado nos autos. Especificidades do caso que não permitem concluir efetivamente pela ocorrência de fraude. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. art. 489, §1º, IV, DO CPC. JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR FATO CONTROVERTIDO SURGIDO A PARTIR DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA 14ª PARCELA. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR É UM DOS DIREITOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO PERMANECER INERTE DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A EFETIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES FAZEM SURGIR DEVERES JURÍDICOS ANEXOS PARA OS CONTRAENTES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DENTRE ELES OS DE LEALDADE, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, CUIDADO E CONFIANÇA RECÍPROCA. AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, SURGE A NECESSIDADE DE SE ESTENDER A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6º DO REFERIDO CODEX. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULAS APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CONSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O APELANTE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOVENTA E SETE PARCELAS NO VALOR DE R$324,33. PREVISÃO DE ¿PARCELAS INTERMEDIÁRIAS¿, EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE DESCRITO, QUE CORRESPONDEM AS TREZES PRIMEIRAS MENSALIDADES, FAZENDO SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE SERIA O VALOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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378 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.

Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva; ... (Continua)

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379 - TJPR. Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... (Continua)

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381 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Determinação de juntada de documentos relacionados ao imóvel usucapiendo e ao pedido de gratuidade processual formulado pelo autor - Intimado, o autor não cumpriu a determinação, ensejando a prolação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com o indeferimento da gratuidade processual - Recurso do autor, visando unicamente à concessão da gratuidade processual - Nova determinação para juntada de documentos capazes de corroborar a hipossuficiência declarada - Documentos juntados que são insuficientes para a concessão do benefício - Juntada de uma folha da declaração de renda apenas do exercício de 2022, que impossibilita verificar a existência (ou não) de bens móveis ou imóveis - Embora comprovada a titularidade de conta bancária, não foram juntados extratos de movimentação financeira - Ausência de informação a respeito de seus gastos mensais - Inexistência de prova da necessidade da gratuidade processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... (Continua)

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383 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.

«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11) observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Seguro prestamista - Ausência de pedido na petição inicial - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade afastado. Ausência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão unilateral. Necessidade de motivação idônea. Acórdão em sintonia com o entedimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade por ausência de informações claras sobre a fórmula utilizada para justificar o percentual de reajuste pretendido. ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausência de informação precisa sobre o real estado de conservação do veículo. Violação do CDC, art. 6º, III. Avarias ocultas, que não poderiam ser constatadas por uma pessoa de razoável prudência e discernimento que vivenciasse a mesma situação experimentada pelo autor. Ausência de impugnação específica da ré quanto à existência de danos no motor do automóvel e quanto à impossibilidade de serem realizados testes no veículo durante a vistoria do bem. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anulação do negócio jurídico, com a devolução ao autor dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Consumidor que teve frustrada a expectativa de poder usufruir plenamente do bem adquirido, na medida em que não lhe fora informado que o veículo continha danos no motor que impediam o seu correto funcionamento. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual.... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual.... (Continua)

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390 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

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391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ A QUAL PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE PROSPERA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. ADEMAIS, O AUTOR RECONHECEU TER ASSINADO O CONTRATO CONTROVERTIDO, O QUAL APONTA EM SEU CABEÇALHO QUE A CONTRATAÇÃO É DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência da embargante contra a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Advogada que atuou durante oito anos na representação processual do Condomínio sem notícia de irresignação por parte dos condôminos, síndicos ou conselheiros. Ausência de informação sobre eventual prejuízo sofrido pela representada no prazo em que a advogada permaneceu cumprindo pena de suspensão. Suspensão da atividade jurídica em momento não demonstrado, que não pode ser presumido. Honorários devidos. Correta limitação do objeto da demanda ao conteúdo do instrumento particular, ante a inviabilidade de se discutir a remuneração de atividade que perdurou por quase uma década. Vedação quanto à nulidade de todas as horas. Comportamento contraditório que não serve como óbice para o pagamento pleiteado pela causídica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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395 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Não ocorrência - Ação pautada em descumprimento de dever contratual e não responsabilidade civil extracontratual (art. 206, CC) - Inteligência do art. 205, CC - Prazo decenal - Precedentes desta Câmara - Preliminar afastada. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária. Seguro empresarial. Cobertura contra danos elétricos. Ocorrência de danos em equipamentos odontológicos provocados por descarga elétrica. Recusa ao pagamento da indenização securitária com fundamento em cláusulas restritivas. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré, alegando irregularidades administrativas por inexatidão de informações prestadas e falta de envio de documentação relativa a um dos dois orçamentos exigidos contratualmente e notas fiscais dos equipamentos. EXAME: Relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC). Questionamento com relação à qualificação técnica do profissional responsável pelo laudo que apontou os danos aos equipamentos odontológicos. Mera alegação. Inexistência de provas juntadas pela ré quanto à falta de qualificação do técnico, bem como quanto à inocorrência dos danos elétricos aos equipamentos, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de informação suficiente quanto às cláusulas restritivas.Inteligência do art. 6º, III, CDC. Notificação de recusa da cobertura securitária que é genérica e não detalha as supostas irregularidades ou as cláusulas restritivas violadas. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Negativa indevida. De todo modo, presença de abusividades nas cláusulas contratuais que também levaria à impossibilidade da negativa. Ré que não foi informada quanto à falta de envio de um dos dois orçamentos exigidos e da nota fiscal ao longo da cadeia de conversas com a seguradora. Má-fé constatada. Mera infração administrativa constante da não apresentação de notas fiscais que não é fator suficiente à exclusão da responsabilidade da ré. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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399 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de taxa de serviço correspondente não-bancário e de taxa por serviços de terceiros. Ausência de informação clara e precisa. Abusividade. Restituição simples.

«1. A cobrança da Taxa por Serviço Correspondente Não-bancário (Taxa de Retorno) e da Taxa por Serviços de Terceiros nos contratos anteriores às Resoluções CMN de 3.693/2009 e 3.954/2011, desde que expressamente pactuadas, não representam, por si só, ilegalidade. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU TER SE INSCRITO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TENDO DESCOBERTO, APÓS MAIS DE ANO DE FREQUÊNCIA, NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, BEM COMO A REPARAR A ALUNA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia à averiguação da existência de falha no dever de informação e boa-fé por parte da instituição de ensino. ... (Continua)

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