(DOC. VP 976.8488.6206.5200)

TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com c

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