(DOC. VP 237.9693.0222.2452)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual, anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Reajuste por faixa etária Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Validade formal da cláusula contratual de reajustes por faixa etária (Temas 952 do STJ) - Inaplicabilidade, todavia, de aumentos inidôneos e aleatórios - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato e tampouco foi realizado cálculo atuarial - Abusividade caracterizada - Ausência de informação adequada viola um d

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