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501 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, tendo sido o paciente esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio na oportunidade do interrogatório na Delegacia de Polícia, conforme consta do acórdão impugnado. ... ()
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503 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Despejo de informações ao autor, consumidor, sem indicação expressa da cobrança de mensalidade e do seu valor - Alegação do preposto da ré de que a hipótese envolvia cadastro de benefícios - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Razoabilidade do arbitramento fixado no valor de R$ 5.000,00 - Aplicação da Súmula 54/STJ na sentença - Inexistência de interesse recursal do autor neste ponto e quanto à condenação envolvendo os danos morais, pois já deferida na origem - Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Sentença parcialmente alterada - Recurso da ré não provido, conhecido em parte o do autor e provido
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504 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Má-fé da segurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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505 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE.
Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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506 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [12/04/22] e a data da assinatura digital do documento [23/04/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte
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507 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. 1 -Notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «endereço insuficiente". Ausência de informação sobre o número do apartamento no contrato. Patente falha da ré, a quem incumbia a verificação e completa anotação de seus dados. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Precedentes desta Câmara. 2 - Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... ()
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508 - TJSC. Apelações concomitantemente interpostas. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a incidência da tarifa de ponto adicional de televisão por assinatura. Imposição, também, de devolução simples dos valores aos consumidores lesados.
«Tese - É nula cláusula contratual que estabelece a incidência de tarifa extra para ponto adicional de ponto adicional de televisão por assinatura. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.
Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime duplamente qualificado, circunstâncias judiciais negativas - Inimputabilidade decorrente do uso e vício em drogas - Impertinência da tese - Ausência de informação no sentido de que o réu tenha distúrbio psiquiátrico decorrente do uso de drogas; sequer houve pedido para instauração de incidente de insanidade mental - Réu, interrogado, expressou-se bem, demonstrando boa compreensão quanto aos fatos. Qualificadoras bem reconhecidas. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo na base com utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa adequada, com redução na etapa final pelo reconhecimento do privilégio - Adequados e bem fundamentados. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena e primariedade do réu. Viável e socialmente, ficando recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... ()
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, realizado mediante reserva de margem consignável (RMC), sobre o benefício previdenciário da autora, sob fundamento de ausência de informação clara e prévia e possível violação aos direitos do consumidor. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do CDC, art. 94 é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de informação quanto ao resultado da demanda afasta o direito dos substituídos de receber seu crédito. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do CDC, art. 94 é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de informação quanto ao resultado da demanda afasta o direito dos substituídos de receber seu crédito. 2. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do CDC, art. 94 é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de informação quanto ao resultado da demanda afasta o direito dos substituídos de receber seu crédito. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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517 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MORA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no Agravo de interposto em face de decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em favor do credor fiduciário. A agravante alega ser pessoa com deficiência em tratamento contra câncer de mama, sustentando abusividade contratual e ilegalidade da medida liminar, com base na ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros e na essencialidade do bem para sua locomoção. Requer o reconhecimento da mora descaracterizada, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. ... ()
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518 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AFIRMATIVA DE PRÁTICA LESIVA POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA QUANTO AO SERVIÇO E SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TERIA SIDO DESTRATADA POR PREPOSTO E PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SUA VEZ, RESTOU SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. À
míngua de qualquer evidência que permita imputar à ré a alegada prática abusiva, não há como afirmar a existência de vício da manifestação de vontade da autora na contratação dos serviços de troca de peças automotivas. Assim sendo, e considerando que restou totalmente isolada nos autos a alegação de que a autora teria sido destratada por preposto da ré, mostra-se de rigor a improcedência do pedido de reparação. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a 15% o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora apelante, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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519 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido
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520 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Condição de analfabeto que não traz a presunção de qualquer vício na contratação, uma vez que nada influi na capacidade para a prática dos atos da vida civil, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). Precedentes. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE CIÊNCIA CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A CF/88, art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. O CPP, art. 186, parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório. ... ()
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526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SOB O REGIME CELETISTA. AGENTES DE SAÚDE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE AS DATAS DE ADMISSÃO DOS RECLAMANTES. MATÉRIA FÁTICA.
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, no caso, não se verifica quaisquer desses vícios. Esta Turma manifestou-se, de forma expressa, sobre a matéria em discussão, registrando a impossibilidade de reconhecimento da competência desta Justiça Especializada uma vez que não constou do acórdão regional as datas de admissão dos autores, sendo tal informação imprescindível para o deslinde da controvérsia, nos termos do atual entendimento desta Corte segundo o qual é inválida atransmudaçãodo regime celetista para o estatutário nos casos em que o servidor público tenha sido admitido nos cinco anos anteriores à promulgação da CF/88, permanecendo a competência para o julgamento da lide com esta Justiça especializada . Embargos de declaração não providos.... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral. A controvérsia consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor a respeito do produto contratado, que possa ensejar a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Autor alega ausência de informação clara e precisa sobre a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado), bem como abusividade em relação ao desconto mensal. Documentos anexados aos autos que comprovam a celebração do contrato, referente ao consignado na modalidade cartão de crédito, entre o autor e o réu, tomando ciência das condições estabelecidas para a liberação do crédito. Contrato que possui informação clara sobre a reserva de margem para desconto do valor mínimo indicado na fatura, diversamente do que ocorre com os empréstimos convencionais, com consignação em folha de pagamento, em que os descontos se referem ao valor da parcela fixa estabelecida no contrato. Regular observância do princípio da boa-fé objetiva, bem como do dever de transparência e informação, direitos básicos do consumidor. Inexistência de abusividade ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, não havendo que se falar em nulidade do contrato, tampouco em repetição de indébito e dano moral a ser reparado. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso Defensivo pretendendo, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão da ausência de fundada suspeita para a revista pessoal, bem como em razão da ausência de informação do direito ao silêncio (aviso de Miranda). No mérito, pretende a absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a redução da pena base e da pena intermediária, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Preliminares que se rejeitam. A induvidosa materialidade e a autoria do crime, a teor da segura prova produzida nos autos, aliada à quantidade de drogas apreendidas, indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Aplicação da Súmula 70 da súmula de jurisprudência desse Tribunal. Pena intermediária que merece pequeno reparo para afastar a agravante genérica do estado de calamidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. Assertiva de que não houve efetiva intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «É válida a intimação da autora promovida endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à ausência de informação de que o autor tenha diligenciado a Caixa Econômica Federal com vistas a buscar a informação solicitada ao juízo primevo, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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533 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual. Vício redibitório. Indenização por danos morais. Omissão. Inexistência. Violação à boa-fé. Ausência de informação sobre o veículo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Ausência de informação aos beneficiários. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO LEVADO A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação e/ou conversão de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Atraso superior a 5 horas. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação para outro voo, com chegada ao destino cerca de 5 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 a cada um dos autores que, entretanto, enseja redução para R$ 3.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 a cada um dos autores, suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo núcleo familiar, sem acarretar enriquecimento indevido. Ausente notícia de maiores consequências negativas. Sucumbência mantida.
Recurso da parte ré provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Alegação de ausência de informação quanto ao plano educacional atrai o revolvimento fático. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a Contribuição Previdenciária. Precedentes: REsp. 1.586.940/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; REsp. 1.491.188/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Petição. Questão de ordem. Incompetência da Justiça Estadual. Suposta origem federal das verbas malversadas pelos agentes ímprobos. Ausência de informação no acórdão recorrido quanto à origem das verbas. Súmula 7/STJ.
«1. Iracema de Fátima Pilecco Pirotti e Paulo Assis Bernardes Brasil - Microempresa suscitam Questão de Ordem sobre a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o caso concreto, uma vez que os valores cuja malversação ensejou suas condenações por ato de improbidade seriam oriundos de convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de modo que, diante do interesse da União, competiria à Justiça Federal processar e julgar os fatos imputados aos demandados, nos termos da Súmula 208/STJ ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE VALOR APÓS PAGAS AS PARCELAS DO CONTRATO. ALUDIDA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO «BALÃO NÃO CONFIRMADA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE PARCELA SOBEJANTE AO FINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CDC, art. 6º, III. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que é contestada a cobrança efetuada após o pagamento das parcelas avençadas. Contrato de empréstimo que não contém cláusula referente à aludida parcela «balão, que seria paga após a quitação das prestações pactuada, e que variaria de 30% a 50% do valor financiado. Ausência de informação prévia e suficiente à consumidora sobre o que estava contratando. Violação ao princípio da transparência. Art. 6º, III, e CDC, art. 46. Exigibilidade somente da última parcela do contrato. Dano moral caracterizado. Negativação confirmada pelo réu. Desconto indevido que recaiu sobre os proventos de aposentadoria da autora, verba essa de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se mostra aquém à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, mas que se mantém porque não questionada pela demandante. ... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo fundamentada na inadimplência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... ()
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542 - TJSP. Dano moral. Contrato. Telefonia. Autor que alega ausência de informação adequada e suficiente do negócio jurídico celebrado com a concessionária. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do consumidor que autorizam a inversão do ônus da prova, com base nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação de informações, de maneira clara e precisa, sobre a necessidade de habilitação do provedor, para acesso ilimitado à internet, não obstante tivesse à sua disposição meio para tanto, qual seja, a apresentação das gravações em que ela ofereceu o serviço ao requerente. Dano moral configurado. De rigor o pagamento de indenização. Tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida do autor, o valor fixado pelo Juiz a quo deve ser reduzido para a importância de R$6.220,00. Recurso adesivo do autor improvido e parcialmente provida a apelação da ré.
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543 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Este, na mesma forma acima esclarecida, poderá ser reconhecido a nível individual, em favor de cada consumidor que se habilite, em sede de liquidação e execução de sentença, juntamente com a habilitação da execução de danos materiais. Ou seja, pela enganosidade, ludíbrio, abusividade geradora de descontos indevidos e consequente agressão à dignidade de vida do aposentado, obrigado a pagar juros muito superiores à média de mercado, pode o consumidor individual, receber também danos morais. Aliás, tais sentimentos geram exatamente a dor, o constrangimento, o sofrimento no homem médio a que alude a jurisprudência, como, por exemplo, nos seguintes acórdãos: ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I- O
negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. III- Comprovada a clara exposição da modalidade contratada, a afastar qualquer vício de consentimento da parte aderente, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no dever de indenizar por parte da instituição financeira ré, quando esta agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos questionados.... ()
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545 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão. Nulidade da busca pessoal. Direito ao silêncio. Dosimetria da pena. Minorante. Fração. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO. ALEGA O AUTOR QUE FINANCIOU O VEÍCULO CHEVROLET MERIVA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 804,34. ALEGA QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS E QUE APÓS PAGAR 18 PARCELAS, PROCEDEU COM A ENTREGA AMIGÁVEL EM 07/08/2020. ALEGA QUE O PREPOSTO DO RÉU INFORMOU QUE CONSIDERANDO O VALOR E A VENDA DO BEM, O VALOR APURADO EM LEILÃO SERIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUITAR O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. AFIRMA QUE, TODAVIA, RECEBEU CARTA DO SPC INFORMANDO O DÉBITO E QUE SEU NOME SERIA INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR COM O RÉU QUANTO AO CONTRATO INDICADO NESTE AUTOS, DECLARAR INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAR MULTA ÚNICA DE R$ 6.000,00, CASO SEJA REALIZADA NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO NESTE MESMO CONTRATO. COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOU O JUIZO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO QUANTO AO VALOR APURADO na LeiLÃO E AO CÁLCULO DE COMO CHEGOU AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O BANCO ITAÚ (APELANTE 1) REQUER A REFORMA DO JULGADO POR AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR (APELANTE 2) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FALHA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA DO BEM EM LEILÃO POR VALOR INSUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO DA AUTORA. BANCO CREDOR QUE NÃO PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO FINANCIADO, TAMPOUCO INFORMOU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTO A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO VALOR QUE FOI FIXADO EM R$ 6.000,00, COM ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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