(DOC. VP 499.5746.8767.7684)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO LEVADO A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação e/ou conversão de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Verificando-se que a demanda foi proposta antes da consumação do prazo decadencial, torna-se inviável a extinção do feito. 3. Verificando-se que o contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto à natureza e características da operação, a qual não se confunde com a modalidade mú

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