(DOC. VP 250.6261.2931.4356)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão. Nulidade da busca pessoal. Direito ao silêncio. Dosimetria da pena. Minorante. Fração. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, garantindo o direito de recorrer em liberdade, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo Juízo sentenciante. 2 - O agravante alega que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal, nulidade da prova por ausência de informação ao direito ao sil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote