(DOC. VP 608.3373.9504.8875)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Atuação da companhia que aérea inobservou a Resolução ANAC 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação e imediatas providências. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 20 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por complet

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