(DOC. VP 126.1027.8323.1616)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SOB O REGIME CELETISTA. AGENTES DE SAÚDE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE AS DATAS DE ADMISSÃO DOS RECLAMANTES. MATÉRIA FÁTICA.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, no caso, não se verifica quaisquer desses vícios. Esta Turma manifestou-se, de forma expressa, sobre a matéria em discussão, registrando a impossibilidade de reconhecimento da competência desta Justiça Especializada uma vez que não constou do acórdão regional as datas de admissão dos auto

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