(DOC. VP 837.0328.7439.0937)

TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA CONTRATADA, À MÉDIA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AÇÃO MONITÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Fixação acertada da sucumbência recíproca, com distribuição equitativa de acordo com o decaimento de cada parte - Equívoco do banco embargado ao considerar 1/3 como sucumbência mínima -Sentença mantida - Recurso desprovido

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