(DOC. VP 904.0466.2283.7812)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A

ausência de informação sobre a taxa diária dos juros remuneratórios, incidentes em contrato de financiamento, resulta em abusividade e descaracteriza a mora do devedor, além de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, descaracteriza a mora e, via de consequência, importa na improcedência do pedido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote