(DOC. VP 252.3769.0175.4261)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO -

Aquisição de passagem com utilização do programa de milhagens - Necessário cancelamento por problemas de saúde do filho do autor - Restituição dos pontos efetuados pela ré, com expiração, de forma retroativa, no dia seguinte - Ausência de informação clara e precisa prestada ao consumidor, a afrontar os arts. 6º, III, 30 e 31, caput, do CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Devolução dos pontos que se mantém - Prejuízo moral, todavia, não ocorrente, nas espe

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