(DOC. VP 576.7454.0909.1251)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E DESACATO -

Magistrado que revogou a prisão preventiva - Ministério Público pretende a manutenção da custódia cautelar - Descabimento - Benefício concedido há mais de quatro meses, com imposição de medida cautelar - Ausência de informação acerca do descumprimento da condição imposta - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso desprovido

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