(DOC. VP 205.0922.9572.9971)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência indeferida - Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, importados de laboratório específico, para tratamento de ansiedade, depressão e distúrbio do sono - Tema 1.161 do STF - Ausência de comprovação, nesta fase, da imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento de saúde da autora - Ausência de informação acerca da ineficácia dos fármacos nacionais com o mesmo princípio ativo - Médico que não possui especialidade clínica para o tratamento das en

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