(DOC. VP 123.5699.3015.0258)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE AUTORAL DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE LHES TERIA SIDO INFORMADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, FORAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR SALDO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE LANCE CONTEMPLADO - AUTORES CASADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O FGTS DEVERIA ESTAR EM NOME DO CONSORCIADO - HIPÓTESE EM QUE SE DEVERIA TER ADMITIDO A CÔNJUGE COMO CORRESPONSÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO VALOR PLEITEADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE CONSISTIR NA DIFERENÇA ENTRE O QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE PAGARAM PARA A AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E AQUILO QUE TERIAM DESEMBOLSADO, CASO UTILIZADO O SALDO DO FGTS - MONTANTE A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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