(DOC. VP 320.6557.4987.8626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abert

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