(DOC. VP 231.2131.2422.2339)

STJ. Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. 2 - Hipótese em que foi indeferida a inscrição definitiva do candidato no Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul (regido pelo Edital 002/2019) em razão de descumprimento de regra

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