(DOC. VP 359.5274.7717.2319)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela seguradora. Prática, adotada pelo réu, envolvendo «reembolso assistido», que é considerada ilícita por este E. Tribunal. Conduta que potencializa a ocorrência de fraudes e permite o acesso a informações de concorrentes. Beneficiários que, ao que parece, indicaram a ausência de informação prévia do preço do tratamento. Ausência de prévio desembolso, com a promessa de que o valor do tratamento seria «o que a seguradora reembolsasse», que acarreta o risco de superfaturamento. Necessidade de concessão parcial da liminar para determinar que o réu se abstenha de solicitar o login e senha dos beneficiários da agravante e realizar o pedido de reembolso em nome destes. Demais pedidos que se mostram, até aqui, excessivos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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