(DOC. VP 266.7231.7143.2398)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS.

Sentença extinguiu o processo em razão do reconhecimento ex officio da nulidade da execução. Erro material no cadastro da data de nascimento da Executada. Exequente que jamais foi intimado para corrigir os dados que o Juízo a quo entendesse como sendo necessários, o que evidencia error in procedendo. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN, art. 202. Ausência de informação do óbito do contribuinte, sendo certo que a declaração de morte presumida desta é invi�

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