(DOC. VP 490.9152.7996.0856)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar apreensão do veículo. A agravante sustenta a abusividade da capitalização de juros sem a devida informação da taxa diária e a ausência de constituição válida em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de informação clara da taxa diária de capitalização de juros implica abusividade contratual; (ii) estabelecer se a abusividade reconhecida descaracteriza

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