(DOC. VP 952.3035.7535.2142)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por dano moral consubstanciado no cancelamento da primeira parte do traslado com realocação com 11 horas de atraso ao horário inicialmente contratado julgada improcedente. 2. Atuação da companhia que aérea inobservou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016 que atualizou a Resolução 140 de 09 de março de 2010 de referida agência, notadamente, pela ausência de informação e auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou rea

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