(DOC. VP 753.6779.1418.5249)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando ter firmado contrato acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro de valores descontados i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote