(DOC. VP 673.7710.2479.8370)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. FRANQUEADORA QUE PRETENDE COMPELIR OS FRANQUEADOS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ JULIANE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA CONDENAR OS RÉUS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS, RESSALVANDO, PORÉM, QUE A OBRIGAÇÃO FOI REGULARMENTE CUMPRIDA NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ JULIANE QUE DEVE SER REVOGADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO PELA REFERIDA CORRÉ. MESMAS ALEGAÇÕES PARA EMBASAR O PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA POSTULANTE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA NÃO CUMPRIDA PELOS RÉUS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO (IPCA). MERA INDICAÇÃO DE VALORES GENÉRICOS. ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO QUE DEPENDEM DE INFORMAÇÕES DETIDAS EXCLUSIVAMENTE PELOS FRANQUEADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO, ATÉ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE E REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA FRANQUEADORA. NOTÍCIA ACERCA DO FECHAMENTO DA UNIDADE FRANQUEADA NO CURSO DA DEMANDA, RESTANDO IMPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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