(DOC. VP 231.1240.9112.7959)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Conclusões pautadas em fatos e provas e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória e da multa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatór

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