(DOC. VP 241.1050.5623.2844)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Iptu. Prescrição. Nulidade da CDA. Ausência de informação acerca do livro e folha onde restou inscrito o título executado. Argumentos não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A agravante não trouxe novos fundamentos para impugnar a decisão agravada, devendo esta ser ratificada pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando o dissídio jurisprudencial invocado não for comprovado nos moldes determinados pelo § 2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo único, do CPC. 3 - O acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação, utilizou de dois fundamentos: (i

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