Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Ré custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o art. 44 da supracitada norma (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09 e HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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702 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e do requisito disposto no art. 313, I, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. 2. Indícios de que o paciente, o corréu e um adolescente mantinham em depósito, para fins de mercancia, 57,10g (cinquenta e sete gramas e dez centigramas) de maconha; 11,30g (onze gramas e trinta centigramas) de cocaína e 1,70g (um grama e setenta centigramas) de crack - substância de alta potencialidade lesiva, havendo informações de que a ação policial se deu após o recebimento de denúncias de que, em determinada rua, três indivíduos praticavam o tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Possui duas ações penais em curso para apurar o mesmo delito (tráfico de drogas) - a indicar a recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, bem como a inocuidade das medidas cautelares diversas. 4. Não comprovou residência fixa, nem ocupação lícita, supostamente vivendo das atividades relacionadas ao tráfico, mais motivos para a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.... ()
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703 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas e homologação. Sentenciado reincidente específico em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Cálculo de penas correto. Aplicação da LEP, art. 112, VII, com percentual de 60% para fins de progressão. Recurso improvido
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA.
Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Inviabilidade. Recorrente reincidente específico. Particularidades do caso concreto que evidenciam dedicação habitual ao narcotráfico. Regime inicial fechado mantido. Ausentes os requisitos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
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705 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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706 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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707 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Insurgência contra a dosimetria penal - Penas reajustadas, à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da conduta, para melhor responder às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Apelos providos.
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708 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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709 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - A CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALÉM DE DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS LIGADOS À MERCANCIA ILÍCITA JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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710 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Buscas pessoal e veicular realizadas diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de droga ilícita - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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712 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 34, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Denegação da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 50 g de crack - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO
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715 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO APRESENTA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E DEVE PREVALECER - DE OFÍCIO, CORRIGE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, trazia consigo, variada e expressiva quantidade de material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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719 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em averiguação de denúncia da prática da traficância em conhecido ponto de venda de drogas, se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário (cujas vestes coincidiam com as informadas pelo denunciante) e outros dois sujeitos, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 7 porções (10,65g) de maconha e dinheiro. Inquirido, Bruno admitiu que as drogas seriam vendidas e que os dois indivíduos também presentes no local eram compradores. Negativa judicial e versão, no sentido de que os entorpecentes eram para consumo pessoal, isoladas do restante do conjunto probatório. 2. Tema 506 do S.T.F. Presunção de que a quantidade de até 40g de maconha implique em uso para consumo próprio que é relativa e pode ser elidida por elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso. 3. Presença nos autos de elementos de convicção aptos e suficientes a embasar a destinação comercial dos entorpecentes. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Revolvimento de provas já valoradas exaustivamente. Ausência de provas novas. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pleitos de absolvição e afastamento da majorante da transnacionalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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721 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alegação de impossibilidade de majoração da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Maus antecedentes atestados pela instância ordinária. Alteração. Impossibilidade. Ausência de bis in idem. Mais de uma condenação. Possibilidade de utilização de uma na primeira fase e de outra na segunda fase. Pedido de aplicação do tráfico ilícito de entorpecentes e fixação de regime inicial semiaberto. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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722 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no wrú, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
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723 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade (dezenove porções, em 28,77 gramas de maconha) e forma de acondicionamento da droga encontrada, somada à detenção do réu em local conhecido pela venda de drogas, apreensão de quantia em dinheiro de origem não demonstrada, fuga do local e à ausência de acessórios destinados ao uso, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava à traficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. 2. Tema 506 do STF. Presunção de que a quantidade de até 40g de maconha implique em uso para consumo próprio que é relativa e pode ser elidida por elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso. 3. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Revolvimento de provas já valoradas exaustivamente, às quais foi dada conclusão não afetada pela ulterior orientação jurisprudencial. Ausência de provas novas. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... ()
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724 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Absolvição. Não cabimento. Pena-base e causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 adequadamente fixadas. Apelo não provido. Fixação, de ofício, do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... ()
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725 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. ... ()
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726 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Determinação do C. STJ (HC 926.228/SP) para «(...) reconhecer a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, sendo que, assim feito e reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, deverá ser fixado o regime inicial aberto e, em seguida, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau". Penas readequadas... ()
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727 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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728 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação na forma privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Suspensão pelo senado federal da execução de parte do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade da permuta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Substituição procedida.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, de partes dos arts, 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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729 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Inocorrência de violação da cadeia de custódia a comprometer a higidez da prova da materialidade delitiva. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, acondicionamento e quantidade das drogas, além da apreensão de valores em dinheiro oriundos da mercancia ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização, pelo delito de tráfico, inevitável. Condenação necessária. Apelo improvido
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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732 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Sentença reformada. Apelo ministerial provido
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733 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Posição de liderança nas ações do grupo criminoso. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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734 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.
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735 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Alegação de ilicitude das provas pela busca pessoal - Abordagem policial que se deu apenas por conta de uma denúncia anônima - Réu que não reagiu com a aproximação dos policiais militares - Ausência de justa causa - Posse de drogas posterior que não convalida a abordagem policial - Precedentes do STJ - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito (voto 49800).... ()
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736 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.
«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido
1 - Incide novamente a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, com base em dados concretos dos autos, que conduziram inclusive ao aumento da pena-base, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Audiência de instrução. Não-Observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do tráfico de drogas para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
«Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o o previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (precedentes). ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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