(DOC. VP 727.6225.0812.5102)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade (dezenove porções, em 28,77 gramas de maconha) e forma de acondicionamento da droga encontrada, somada à detenção do réu em local conhecido pela venda de drogas, apreensão de quantia em dinheiro de origem não demonstrada, fuga do local e à ausência de acessórios destinados ao uso, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável

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