(DOC. VP 834.9271.2158.2107)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO APRESENTA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E DEVE PREVALECER - DE OFÍCIO, CORRIGE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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