Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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501 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
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502 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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503 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido
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504 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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505 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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506 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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507 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE GUARDAVA PORÇÕES DE MACONHA PARA VENDA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPASSÍVEL DE ABRANDAMENTO. REGIME ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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508 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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509 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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510 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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511 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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512 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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513 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.
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514 - STJ. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Fato posterior à Lei 11.343/06. Arguição de inconstitucionalidade de tal vedação, prevista na referida lei, rejeitada pelo órgão especial deste STJ (corte especial). Efeito vinculante de tal decisão. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Questão que ainda não teve seu mérito debatido pelo plenário do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco foi debatida na decisão ora agravada.... ()
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516 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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517 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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518 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Maus antecedentes. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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520 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambas as práticas delitivas - Absolvição - Inviabilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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522 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição que não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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523 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para esse fim e prevaricação - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial -Prova insuficiente de autoria - Dúvida que deve militar em favor dos réus - Reconhecimento do non liquet quanto aos imputados - Recurso desprovido
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524 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais e confissão judicial. Condenação acertada. Penas adequadas. Reincidência específica. Inaplicabilidade do redutor especial da lei de tóxicos. Recurso improvido
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525 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM TELA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID
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526 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Restituição do veículo apreendido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o órgão acusador ter descrito substância entorpecente diversa da que restou constatada no laudo pericial não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, imputado ao agravante. Isso porque, a elementar do delito em questão, trata-se de «drogas» (substância entorpecente), devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para romper a correlação exigida entre a acusação e a sentença condenatória. ... ()
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527 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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529 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... ()
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533 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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534 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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535 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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536 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Maus antecedentes. Recurso não provido
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538 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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539 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Inovação recursal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Organização criminosa. Suposto envolvimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, CPP, art. 315. ... ()
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541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente, membro de grupo destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Suposto envolvimento em delitos de tortura, sequestro e cárcere privado. Utilização de menores em pontos de venda (bocas de fumo). Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de se cessar a atividade criminosa. Recurso não provido.- a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de se cessar as atividades do grupo (ao qual o recorrente é parte integrante) destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, com a utilização de menores nos pontos de venda (bocas de fumo), tendo havido, inclusive, vasta tortura em adolescente namorada de membro do grupo criminoso rival.recurso não provido.
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542 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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543 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ . ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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545 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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549 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial correto. Garantia da ordem pública preservada. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Ordem denegada
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550 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, L. 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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