(DOC. VP 426.1090.8190.2290)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM TELA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID

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