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(DOC. VP 949.3053.8355.5641)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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