Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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251 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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252 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. ... ()
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253 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão. Impossibilidade, diante da vedação expressa do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico ilícito de entorpecentes. Subscrição do laudo deconstatação por apenas um perito. Mera irregularidade, que não gera nulidade insanável. Preliminar rejeitada.
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255 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em metade. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Quantum proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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257 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. ... ()
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258 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso ministerial contra absolvição. ... ()
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259 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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260 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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261 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta a adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso a menor incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Tráfico de grande porte. Critérios idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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265 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCONFORMISMO CONTRA V. ACÓRDÃO - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM REEXAME DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA
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266 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Recurso não provido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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268 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.
«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta a adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso a menor incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta a adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso a menor incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 44).... ()
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273 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Notícia de práticas anteriores de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídios. Condenação transitada em julgado por crime de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, denunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado, ostenta o histórico criminal que demonstra personalidade voltada para o crime, com notícias de práticas anteriores de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes, bem como condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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275 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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276 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência e maus antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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281 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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282 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime prisional benevolentes. Apelo improvido
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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação provisória. Requisitos do ECA, art. 122 não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«I - A internação provisória, prevista no art. 108 do diploma menorista, cuja decretação apenas se justifica quando o ato infracional é grave e de repercussão social, por ser medida extrema, excepcional e, sempre que possível, evitável, somente deve ser aplicada aos casos em que há cabimento a medida socioeducativa de internação no final. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... ()
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285 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso provido em parte
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286 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS IMPROVIDOS
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287 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação à mercancia ilícita - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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288 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉUS REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL -RECURSOS IMPROVIDOS
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292 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Lei 11.343/2006, art. 44. Constitucionalidade. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Existência.
1 - Na linha do entendimento da Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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293 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Sentença condenatória já proferida - Prisão, pois, a outro título - Ordem denegada.
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294 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - ACUSADO ANDERSON REINCIDENTE - APELO IMPROVIDO
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295 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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296 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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297 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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298 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso ministerial contra absolvição. ... ()
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299 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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300 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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