(DOC. VP 520.5560.0864.2687)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso ministerial contra absolvição. CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. Aumento na primeira e segunda etapas, respectivamente, pelos maus antecedentes, natureza das drogas e reincidência. Não incidência do redutor do art. 33, § 4º e do CP, art. 44. Regime fechado. PROVIMENTO

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