(DOC. VP 147.2832.6004.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta a adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso a menor incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta n�

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