Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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51 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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55 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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57 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Liberdade provisória para recorrer. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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59 - STJ. Petição recebida como habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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60 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade e variedade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Perda de bens. Efeito automático. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único, e decorre como efeito automático da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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63 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com pedido liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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64 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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65 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso ministerial voltado apenas ao regime. Fixação do fechado, consentâneo à gravidade concreta. ... ()
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66 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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67 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo.
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68 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... ()
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69 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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70 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... ()
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71 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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72 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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73 - STJ. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... ()
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74 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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75 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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76 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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77 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso ministerial contra dosimetria. ... ()
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78 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.
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79 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA
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80 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... ()
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83 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.
Recurso defensivo. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Grande quantidade de entorpecente. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.
1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes do STF e desta Corte.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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91 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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92 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Inobservância do rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Defesa preliminar escrita. Nulidade relativa. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«A Lei 10.409/2002, no que concerne o rito procedimental previsto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou parcialmente a Lei 6.368/76, encontrando-se, inclusive, em vigência. Consoante o entendimento da Colenda 5ª Turma do STJ, no julgamento do HC 26.900/SP, a inobservância do Lei 10.409/2002, art. 38, consubstanciada na falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, não constitui nulidade absoluta, mas relativa, dependendo, para o seu reconhecimento, de efetivo prejuízo.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária. Quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente. Agravo desprovido.
«1. A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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94 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração - Não conhecimento
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95 - TJMG. Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.
«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no CP, art. 44 pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime integralmente fechado. ... ()
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96 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social. 2. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). Paciente que estava no gozo da liberdade provisória concedida em outro feito e novamente foi pilhado em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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100 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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