Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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301 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 71,83 gramas de maconha, em 19 porções, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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302 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Absolvição em relação ao porte de drogas para consumo que se impõe - Apreensão de pequena quantidade de cannabis sativa - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF - IMPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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303 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Progressão de regime. Requisito objetivo. Ausência de interesse. Formação do convencimento do magistrado.
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304 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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305 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos relacionados à narcotraficância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas de natureza especialmente deletérias. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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309 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.
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310 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial pelo afastamento da redutora de pena e eleição do regime fechado para desconto da corporal - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. ... ()
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317 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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318 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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319 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID
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320 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da prova obtida, em razão de violação ilegal de domicílio; e, no mérito, (ii) se há prova suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. Réu que confirmou perante a autoridade policial ter autorizado o ingresso dos policiais em sua residência, onde foram localizadas as porções de entorpecentes e objetos e valores relacionados à traficância, em consonância com os relatos dos policiais, que foram informados por vizinhos acerca da prática do tráfico de drogas no mesmo imóvel e foram até o local. A diligência policial foi justificada por fundadas razões e pela situação de flagrância, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Natureza permanente do crime tráfico de drogas. Atuação dos policiais legítima. Lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Habeas corpus denegado.
1 - Segundo reiterados julgados da Quinta Turma desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, sendo suficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites estaduais. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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323 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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324 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recursos não providos
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325 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
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326 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 01.
Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, na posse direta do paciente, expressiva quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e petrechos alusivos à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, bem como assume, o flagranteado, a propriedade e finalidade mercantil dos psicotrópicos. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Excesso de prazo. Feito na origem. Andamento regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. ... ()
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328 - TJSP. Execução penal. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Sentenciada que possuía sério comprometimento com a máquina criminosa que movimenta o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo improvido.
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329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que possuía envolvimento com a criminalidade voltada para o tráfico de entorpecentes. Conclusão diversa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no delito de tráfico. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - DE RIGOR A REDUÇÃO MÁXIMA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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332 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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333 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 2. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 3. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... ()
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334 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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335 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida na CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()
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338 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese. Vedação legal à concessão do benefício. Observância. Aplicação do artigo 44 Lei de Tóxicos. Necessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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339 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Risco de reiteração delitiva.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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341 - STF. Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).
«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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344 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório frágil à demonstração da autoria delitiva - Prova acusatória insuficiente à certeza da ligação do réu com os entorpecentes apreendidos, além daquele em seu poder - Dúvidas autorizadoras da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Parecer da d. PGJ nesse sentido - Recurso defensivo provido, com expedição de alvará de soltura por este (voto 49718)... ()
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345 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote do benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade. Réus condenados também por associação para o tráfico de drogas. Majoração da reprimenda e modificação do regime inicial de cumprimento de pena.
«1. A despeito de ter o Tribunal estadual reconhecido que restou comprovada a associação dos réus de forma permanente para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, manteve a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ao argumento de que não haveria provas nos autos de que os acusados «se dediquem a práticas criminosas e nem que integrem organização criminosa (fl. 520). ... ()
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347 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. ... ()
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348 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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349 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
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350 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
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