Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de droga altamente nociva. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Não aplicação. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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552 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Suposto envolvimento com organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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553 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial correto. Garantia da ordem pública preservada. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Ordem denegada
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554 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial correto. Garantia da ordem pública preservada. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Ordem denegada
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555 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Internação. Requisitos do ECA, art. 122 não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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559 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iii) se a pena deve ser aplicada no mínimo legal; (iv) se a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão; e (v) se é viável a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena intermediária devidamente exasperada, em razão da multirreincidência específica. Inviável o acolhimento do pedido de compensação da reincidência pela confissão. Réu que admitiu a prática de conduta diversa. Inteligência da Súmula 630/STJ. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da multirreincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
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561 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não apreciada na origem.
1 - O não enfrentamento de matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instância. ... ()
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562 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Materialidade, autoria e dolo de mercancia devidamente comprovados ao longo da instrução processual - Versão defensiva que não afasta a tipicidade como reconhecida - Quantidade de droga incompatível com mero consumo - Manutenção da condenação - Possibilidade de pequeno reparo da pena-base, não se mostrando a quantidade de droga, pese a natureza, mais reprovável - Compensação entre reincidência e confissão espontânea - Regime fechado exigido - Recurso parcialmente provido (voto 49833)... ()
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563 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório frágil à demonstração da autoria delitiva - Negativa do réu que não foi afastada com firmeza pela prova acusatória - Reconhecimento pessoal feito pelos policiais militares duvidoso, posto que o réu foi colocado ao lado de outros dois policiais civis - Dúvidas autorizadoras da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Expedição de alvará de soltura - Recurso provido (voto 49616)... ()
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564 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos bilaterais. ... ()
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565 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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566 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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567 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.
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568 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade - Negativa do réu - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Réu duplamente reincidente - Reincidência que obsta a forma privilegiada do crime - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49962)... ()
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569 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Conduta de «guardar ou «trazer consigo várias porções de cocaína, que caracteriza o delito. Questão que envolve análise probatória, a ser aprofundada durante a instrução criminal. Recurso improvido.
«1. Cuidando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prática de qualquer uma das condutas descritas no caput do Lei 11.343/2006, art. 33 já caracteriza o delito; assim, o simples fato de o recorrente estar guardando ou trazendo consigo, como no caso concreto, várias porções de cocaína, é suficiente para indicar o estado de flagrância. Precedentes do STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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573 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e de apetrechos. Agravo regimental desprovido
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da substância entorpecente apreendida - cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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575 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configuração. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Reincidência específica. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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577 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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584 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como empreendimento de fuga e reiteração da conduta delituosa.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (ii) se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da reincidência e a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade, além da concessão da prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada, em razão da natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária devidamente exasperada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da reincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica no caso concreto. 6. Inviável a concessão da prisão domiciliar. Imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores não demonstrada. Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade da agente, pela disseminação do vício, colocando em risco a saúde pública. Prisão domiciliar incompatível com o regime fechado imposto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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591 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Preliminar de nulidade. Suposta ausência de justificativa para a abordagem. Inadmissibilidade. Justa causa presente. Réu visto pelos PMs no momento em que se desvencilhou de uma sacola contendo entorpecentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento dos policiais militares. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. PENA. Redução na primeira fase da dosimetria. Penas tornadas definitivas em 7 anos de reclusão, e pagamento de 700 dias-multa.. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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593 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em local conhecido pela prática da traficância, foram informados por populares de que dois indivíduos estavam vendendo drogas, em razão do que se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário e outro sujeito, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 25 porções (11,47g) de maconha e dinheiro, além de uma arma de fogo desmuniciada. Inquirido, Carlos admitiu que as drogas seriam vendidas a terceiros. Negativa extrajudicial isolada do restante do conjunto probatório. 2. Tema 506 do S.T.F. Presunção de que a quantidade de até 40g de maconha implique em uso para consumo próprio que é relativa e pode ser elidida por elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso. 3. Presença nos autos de elementos de convicção aptos e suficientes a embasar a destinação comercial dos entorpecentes. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Revolvimento de provas já valoradas exaustivamente. Ausência de provas novas. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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595 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.
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596 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração intermediária com base na variedade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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598 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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600 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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