(DOC. VP 331.8283.7811.8875)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para consumo pessoal. DOSIMETRIA. Preservação do incremento nas bases, consentâneo às peculiaridades. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44 e modalidade prisional diversa da fechada. DESPROVIMENTO

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