(DOC. VP 241.1051.2394.9952)

STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como empreendimento de fuga e reiteração da conduta delituosa. 2 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A

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