(DOC. VP 665.7390.8806.4881)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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