Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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651 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PETICIONÁRIO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL - TEMA 585, STJ - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
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652 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Coação moral irresistível - Inocorrência - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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653 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado em virtude da reincidência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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654 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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655 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Existência de omissão a respeito no julgado de primeiro grau. Irrelevância. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Consideração. Substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Insuficiência. Recurso ministerial provido.
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 1237.252/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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659 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 124,54g (cento e vinte e quatro gramas e cinquenta e quatro centigramas) de cocaína, acondicionados em 47 (quarenta e sete) tubos eppendorf ¿, auto de apreensão referente à droga, bem como a prova oral produzida em juízo. Pleito absolutório que não merece prosperar. ... ()
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662 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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663 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Confissão que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Recurso parcialmente provido
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664 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ATOS INFRACIONAIS - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA
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665 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de custódia. Determinação para o juízo de primeiro grau realizar de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Incabível. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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666 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FRAUDE PROCESSUAL.
Recurso defensivo.... ()
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667 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO
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668 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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669 - TJSP. Prova. Meios. Tráfico ilícito de entorpecentes. Embasada a imputação tão somente em degravações que embora lídimas, não vão além de fontes indiciárias, produzidas fora da fase judicial, forçoso o reconhecimento do «non liquet. Recurso defensório provido.
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670 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Descabimento. Decisão suficientemente embasada nos termos do CPP, art. 312, analisada à luz da Lei 12403/11, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada.
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671 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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672 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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673 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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674 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido
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675 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento de ação penal. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Ordem denegada
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676 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento de ação penal. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Ordem denegada
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677 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADOS - DETRAÇÃO PENAL INSUFICIENTE PARA ACARRETAR REFLEXOS PARA MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL - APELO NÃO PROVIDO
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678 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelações defensivas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação da conduta - Inviabilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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679 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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680 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial contra sentença absolutória.
CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. Iniciais fixadas no piso. Não reconhecimento da agravante da calamidade pública, porque não descrita na denúncia. Inaplicabilidade do redutor do § 4º. Regime fechado. PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação. Ausência. Ordem denegada.
«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... ()
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682 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal finalidade - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Descabimento - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Pedido revisional indeferido
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683 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico ilícito de entorpecentes - Aplicação do redutor previsto na lei de regência negada por votação majoritária - Descabimento da concessão da benesse, bem como da fixação de regime mais brando e substituição da corporal por penas alternativas - Embargos rejeitados
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684 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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685 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição configurada
«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (Precedentes). ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Insígnias do comando vermelho. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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688 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação da conduta - Descabimento - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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689 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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690 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Dosimetria penal - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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691 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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692 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Inviável o benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos revelam o razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao comércio espúrio. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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696 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Contradições de pouca importância, no tocante ao fulcro da questão. Localização da droga com a acusada informada com segurança, em juízo. Recurso ministerial provido para condenar a apelada por tráfico ilícito de entorpecentes.
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697 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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