(DOC. VP 865.3397.8403.1087)
TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FRAUDE PROCESSUAL.
Recurso defensivo. Lei 11.343/06, art. 33. Mérito não contestado. CP, art. 347. Autoria a materialidade bem delineadas. Manutenção do édito condenatório. DOSIMETRIA. Alijamento do incremento inicial do tráfico, sem ingerência. Preservação da fração do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Regime intocado. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Inviabilidade. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. PARCIAL PROVIMENTO, sem impacto nas sanções
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