Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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801 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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809 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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810 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatível com a posse para mero consumo - 2 porções de maconha, pesando 21,11g, 16 eppendorfs de cocaína, com peso de 4,10g, além da quantia de R$ 74,70 em espécie, em notas trocadas e moedas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, considerando que o réu ostenta antecedente criminal pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Correta a exasperação de 1/6, diante da agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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812 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Habeas corpus não conhecido.
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813 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Deferida a ordem para que o juízo da origem aprecie a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, inclusive quanto ao corréu.
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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815 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido
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816 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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817 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Pleito ministerial voltado à majoração da basal, ao afastamento do redutor e da substituição da carcerária por restritivas, e à fixação do regime prisional fechado - Descabimento - Pena e regime fixados com correção - Recurso desprovido
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818 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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819 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO E. STF - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL A DESCORTINAR O INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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820 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regimes prisionais adequados e proporcionais às espécies - Sentença mantida - Recurso desprovido
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821 - STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.
«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.
«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.
«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita. Decisão monocrática a decotar a condenação do delito de associação para o tráfico. Inexistência de violação ao princípio da correlação no que se refere ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade parcial do julgamento de apelação. Ausência de prejuízo ao paciente. Pleito de absolvição da prática do comércio espúrio de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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827 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidades processuais não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Inviabilidade - Desclassificação da conduta - Descabimento - Pena reduzida pelo redimensionamento do patamar de exasperação da basilar - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido
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828 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO ATIVA - ESTELIONATO TENTADO - DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA
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829 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.
«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art. 245, § 7º.... ()
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830 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade concedida.
«1. Paciente Primário e quantidade ínfima de droga; ... ()
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831 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão da liberdade ao paciente. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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832 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no Lei 1343/2006, art. 30. Inadmissibilidade. Decisão que Decretou a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IVcassada. Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.
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833 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ações penais em curso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Desclassificação para uso. Condenação. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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836 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de provas que comprovem a autoria delitiva; e (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de decidir. 3. Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva. 4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. 5. Pleito de gratuidade judicial. Descabimento. Eventual necessidade poderá ser requerida ao Juízo da Execução, que poderá avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Evidenciada a gravidade da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que tanto assola a sociedade, ilógico substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de esvaziar tratamento rígido que a lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância de entorpecentes que envolve outras prática delitivas execráveis. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.
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838 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Réu que não pode ser considerado traficante ocasional. Apreensão, na residência do acusado, de elevada quantidade de drogas totalmente incompatível com sua renda, restando demonstrado que fazia do comércio de entorpecentes seu meio de vida. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido.
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839 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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840 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena que não merece ajuste - Réu que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Recurso desprovido
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841 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Inconformismos sobre a dosimetria - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Recrudescimento do regime prisional - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e provimento da insurgência ministerial
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842 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena que não merece ajuste - Réu que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Recurso desprovido
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843 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Consideração da natureza e da quantidade da droga apreendida na definição da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Federal 11343/06. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante.
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844 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Maus antecedentes. Tempo decorrido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante em habeas corpus anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a matéria tido como violada no apelo especial sido analisada pelo STJ em habeas corpus anteriormente impetrado com base nos mesmos argumentos e com os mesmos pedidos, constata-se a prejudicialidade do recurso especial. ... ()
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850 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia julgada improcedente. Apelo do órgão ministerial pugnando pela condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33.
«Inexistente prova inconteste para a determinação da autoria, a absolvição do réu é medida que se impõe, aplicando-se in casu, o princípio in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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